Questão 2289347

O ato administrativo é imperativo.

Para que a Administração Pública possa cumprir sua função, necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública.

É a forma do agir administrativo, com normas abstratas para o exercício da função pública.

O ato administrativo não é imprescindível ao exercício da função pública, tudo funciona perfeitamente.