Questão
ID 2289255Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita
O Art. 56 da Lei nº 8.666 prevê a possibilidade de a autoridade competente estabelecer no edital de licitação a prestação de garantia para assinatura dos contratos administrativos, nas modalidades: caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. Há limites para a exigência da garantia; porém, a exceção à regra é: