Questão 2289242

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2289242

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesas com a Seguridade Social

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

A seção III da Lei Complementar nº 101/2000 trata das despesas com seguridade social. De acordo com essa seção que versa sobre esse assunto, o artigo 24º especifica que:

Alternativa A:
Os benefícios ou serviços relativos à seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, independentemente da fonte de custeio total.
Alternativa B:
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
Alternativa C:
A seguridade social deverá ser objeto de lei específica a cada governo, e dependerá de deliberação do poder legislativo com sanção pelo poder executivo.
Alternativa D:
A seguridade social é um direito inalienável da população, motivo pelo qual não é necessário indicar a fonte de custeio total.

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