Questão
ID 2289204Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Portaria Nº 1.820/2009 - Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita
No Art. 8º da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, é dito que toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde e de exigir que os gestores cumpram os princípios anteriores. Para isso, os gestores do SUS, nas três esferas de governo e para observância desses princípios, comprometem-se a: