Questão 2289087 de Direito Administrativo - AMEOSC 2022

Questão

ID 2289087

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Decreto nº 8.538/2015 - Tratamento Favorecido às ME, EPP e MEIs em Licitações Federais

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

De acordo com o Decreto n° 8.538/2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
Alternativa B:
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
Alternativa C:
É aceita exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
Alternativa D:
Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

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Questão 2289087

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