Questão 2289053

Negar publicidade aos atos oficiais, em qualquer caso, constitui ato de improbidade administrativa.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.