Questão
ID 2289023Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita
Há alguns princípios citados na Constituição Federal de 1988 no art. 37 descritos para as três esferas do Governo, devem ser seguidos à risca, são eles: princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Um exemplo, dos princípios pode ser observado nos relatórios orçamentários e de gestão fiscal, normalizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, são divulgados a população, proporcionando conhecimento, ampliando o regime democrático e priorizando o controle público, tornando-se uma necessidade a gestão pública para eficácia dos atos administrativos.
Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio que é citado no exemplo dado.