Questão 2289017

Analise as assertivas abaixo:

I. O processo administrativo possui a finalidade de direcionar as atividades realizadas pela Administração Pública, pois seu propósito é que realizem o que está previsto na Lei. Este processo orienta e torna as decisões administrativas do Poder Público: determinadas, organizadas e realizadas no contexto ideal para que as competências dos serviços públicos sejam transparentes e eficazes. A Lei que rege o processo administrativo é a Lei nº 9.784/99, conhecida como Lei de Processo Administrativo (LPA).

PORQUE

II. Sem todo o contexto, citado na lei do processo administrativo, as tomadas de decisões administrativas do Governo, que prezam a validação das leis e sua execução, seria desorganizada, facultativa, prepotente, permitindo que os administradores, os cidadãos, a sociedade de modo geral, não soubesse como o Governo age. Mas, diante desta lei, que descreve como devem ser os procedimentos administrativos do Governo, como as instituições públicas devem funcionar com objetivo de alcançar os fins necessários para a organização do Estado, descrevem de quem é cada competência, suas expectativas e dignidade são preservadas.

Fonte: Lei nº 9.784/99. Disponível em: (https://www.planalto .gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)

A partir do julgamento dessas assertivas, é possível afirmar que: