Questão
ID 2288976Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, Que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita
Durante os processos de trabalho das Estratégias de Saúde da Família (ESF) umas das ações que pode ser desenvolvida às famílias é o planejamento famíliar, onde são oferecidos ao casal acompanhamento e informações, sempre num contexto de livre-escolha. A prática de planejamento familiar é garantida pela Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996 (BRASIL, 1996), que corresponde ao conjunto de ações de educação em saúde por meio de métodos e técnicas para: