Questão 2288887

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 2288887

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

A Lei nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Acerca dessa Lei, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A pena de multa para infrações leves consiste no pagamento na quantia de R\$ 2.000,00 (dois mil reais) a R\$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Alternativa B:
As infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
Alternativa C:
As infrações sanitárias não podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com a penalidade de apreensão de produto.
Alternativa D:
O valor máximo para pagamento de multa por infrações gravíssimas é de R\$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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