Questão 2288839

As circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição de um ato administrativo.

A exteriorização da decisão, para o fim de produzir efeitos no âmbito do direito.

O efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação trazida ao ordenamento jurídico.

O representante do poder público a quem o texto legal confere atribuições que o habilitam a editar determinados atos administrativos.