Questão 228872

As edificações que possam se transformar em polo atrativo de trânsito, desde que sejam públicas, só terão seus projetos de construção aprovados se constar área para estacionamento, diferente das edificações privadas, que tem a implantação do estacionamento facultada ao seu proprietário.

Segundo o CTB, nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia da Secretaria de Obras ou Infraestrutura Municipal.

Apenas os projetos de edificações públicas ou privadas de uso coletivo necessitam de aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

Os municípios e órgãos municipais de trânsito são responsáveis por estabelecer normas e regulamentos a serem adotados pelos seus setores de engenharia de tráfego, independentemente de regulação nacional.