Questão 2288321

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2288321

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Viadutos


De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Público Municipal assegurará, na promoção do Ensino de 1º Grau e Educação Pré-Escolar, a observância de alguns princípios, dentre eles:

I. Garantia de Ensino Superior, obrigatório e gratuito, na rede escolar Municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

III. Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2288321
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