Questão
ID 2288321Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Viadutos
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Público Municipal assegurará, na promoção do Ensino de 1º Grau e Educação Pré-Escolar, a observância de alguns princípios, dentre eles:
I. Garantia de Ensino Superior, obrigatório e gratuito, na rede escolar Municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
III. Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.
Estão CORRETOS: