Questão
ID 2288234Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Viadutos
De acordo com a Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente:
I. O livre exercício dos poderes constituídos.
II. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. A improbidade na Administração.
Estão CORRETOS: