Questão 2287668

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2287668

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios

Quanto as normas gerais estabelecidas pelo direito tributário, observado o disposto pelo Código Tributário Nacional brasileiro e demais normas que regulam a temática, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, exceto a dispensa ou redução de penalidades.
Alternativa B:
Os tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna.
Alternativa C:
Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
Alternativa D:
Somente a lei poderá instituir tributos, más não sua extinção.

Estatísticas Cadernos

Questão 2287668

Continue estudando na plataforma