Questão 2287666

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2287666

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios

A Lei complementar 116 de 2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

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