Questão 2287431

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2287431

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões

Segundo a repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal vigente, pertencem aos Municípios:

Alternativa A:
Cinquenta por cento do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos.
Alternativa B:
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Alternativa C:
Setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
Alternativa D:
Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Alternativa E:
Vinte e cinco por cento dos impostos extraordinários instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa.