Questão 2287402

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2287402

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões

O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, nos termos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informações):

Alternativa A:
Poderá ser formulado de forma anônima.
Alternativa B:
Deverá conter a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa C:
Não pode ser formulado em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa D:
No caso de negativa do acesso à decisão, terá caráter sigiloso, não podendo o requerente obter o inteiro teor da decisão.
Alternativa E:
Se indeferido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da ciência.