Questão 2287218

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2287218

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente, EXCETO:

Alternativa A:
Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer uma de suas formas.
Alternativa B:
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, definidos em lei os espaços territoriais a serem protegidos.
Alternativa C:
Definir critérios ecológicos nos níveis do planejamento social e econômico.
Alternativa D:
Fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais.
Alternativa E:
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para proteção do meio ambiente.

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Questão 2287218

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