Questão
ID 2286936Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões
A referida Lei Orgânica, conforme estabelecido no Art. 139, aponta que são instrumentos do desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei:
I. Ordenação territorial e proteção à natureza.
II. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
III. O Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
IV. O sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do Cadastro de Imóveis.
Quais são INCORRETAS?