Questão 2286911

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2286911

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões

Em relação ao Direito Municipal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada apenas pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete a análise da regularidade financeira do Município.
Alternativa C:
Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Poder Legislativo Municipal.
Alternativa D:
Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Prefeito.
Alternativa E:
É obrigatória a existência de Tribunal de Contas nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.