Questão 2286908

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2286908

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões

Quando o Presidente da República edita uma Medida Provisória, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Se esta não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, a sua apreciação entrará em regime de urgência.
Alternativa B:
A análise de sua adequação será realizada exclusivamente pelo Senado Federal.
Alternativa C:
Esta será analisada pelas duas Casas Legislativa, iniciando pelo Senado Federal e, em caso de aprovação nesta Casa Legislativa, é encaminhada à Câmara dos Deputados.
Alternativa D:
O Congresso Nacional não poderá realizar emendas à Medida Provisória, que será analisada e aprovada ou recusada na sua integralidade.
Alternativa E:
Em caso de aprovação, com a sua conversão em lei, dispensará sanção presidencial.