Questão
ID 2286904Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões
Analise as seguintes afirmações sobre a Lei de Acesso à Informações (Lei nº 12.527/2011):
I. As informações detidas pelo Poder Público não comportam classificação de sigilo, devendo ser prestadas àquele que demonstrar interesse no seu conteúdo.
II. É direito daquele que formula pedido de acesso à informação obter o inteiro teor da decisão de negativa do acesso, por certidão ou cópia.
III. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Quais estão corretas?