Questão 2286875

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional, os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Determinado estado, ao elaborar sua Lei Orçamentária, previu que cerca de R\$ 15 bilhões seriam arrecadados com o ICMS, sendo que cerca de R\$ 4 bilhões seriam repassados aos municípios, em função de transferência constitucional. Em função disso, o estado colocou, no Orçamento de 2014, uma Receita Tributária com o ICMS de, aproximadamente, de R\$ 11 bilhões.

Quanto a esse estado, pode-se afirmar que: