Questão 2286862 de Direito Constitucional - FURB 2014

Questão

ID 2286862

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Cultura (Artigos 215 a 216-a da CF)

Ano: 2014 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

Para responder a esta questão, considere o contexto-hipotético abaixo descrito: O Presidente da Câmara de Vereadores, objetivando preservar a memória do município e também a memória do próprio Poder Legislativo Municipal, em parceria com o Poder Executivo local, busca estruturar ação do município no sentido de diligenciar, para que o prédio histórico onde foi a primeira sede do Legislativo local seja preservado, guardando, pois, a história local. Nesse sentido, o Presidente da Câmara de Vereadores do município solicita parecer técnico-jurídico à procuradoria do Legislativo Municipal. Diante desse contexto hipotético, é correto afirmar que a conclusão do Parecer ofertado pela procuradoria é no seguinte sentido:

Alternativa A:
Para a preservação do patrimônio histórico e cultural, é possível tanto a utilização do instrumento do Tombamento quanto da Desapropriação, conforme parágrafo 1° do artigo 216 da Constituição Federal.
Alternativa B:
Para a preservação do patrimônio histórico e cultural, é possível apenas a utilização do tombamento.
Alternativa C:
Para a preservação do patrimônio histórico e cultural, é possível a utilização do tombamento ou da limitação administrativa.
Alternativa D:
O Poder Legislativo Municipal não tem atribuição para preservar sua própria memória histórica; portanto, não dispõe de instrumento jurídico que sustente citado interesse político.
Alternativa E:
Trata-se de atribuição exclusiva do Poder Executivo local.

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