Questão 2286861

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2286861

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2014 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

O Poder Legislativo Municipal, objetivando cumprir de maneira mais eficiente suas funções institucionais previstas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do município, abriu edital de concurso público para o preenchimento de cargos vagos de procurador municipal. Nesse sentido, é correto afirmar:

Alternativa A:
A gestão dos servidores do Poder Legislativo Municipal se constitui em função atípica deste Poder.
Alternativa B:
A abertura de concurso público pelo Poder Legislativo Municipal deriva diretamente do Poder Disciplinar da administração pública.
Alternativa C:
A abertura de concurso público pelo Poder Legislativo Municipal deriva diretamente do Poder de Polícia da administração pública.
Alternativa D:
O poder disciplinar da administração pública não é atribuído também ao Poder Legislativo Municipal.
Alternativa E:
O Poder Legislativo não possui autonomia administrativa.

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