Questão 2286856

Entre as exceções ao princípio da legalidade, encontram-se o imposto de importação de produtos estrangeiros, o imposto de renda e o imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

A expressão legislação tributária compreende as Convenções Internacionais, os Tratados e as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Tanto o aumento dos tributos quanto a atualização do valor monetário da sua base de cálculo somente podem ocorrer por Lei em sentido estrito.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários podem ser instituídas por Lei em sentido estrito ou por decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são considerados, para todos os fins, hierarquicamente iguais às Leis Complementares, já que ambos são considerados complementares da Constituição Federal.