Questão 2286854 de Direito Constitucional - FURB 2014

Questão

ID 2286854

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2014 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

Para responder a essa questão, considere o contexto-hipotético descrito abaixo:

Objetivando ordenar a cidade, para que a mesma propicie bem-estar e qualidade de vida aos seus cidadãos, tramitou Projeto de Lei no Poder Legislativo Municipal, por meio do qual, entre outras coisas, foi proposta a regulamentação do (I) horário de funcionamento do comércio local, a fim de disciplinar o acesso da população ao comércio, bem como (II) da distância mínima, declarada pela Lei em metros, de estabelecimentos da mesma natureza, a fim de disciplinar o exercício da atividade comercial. A citada Lei foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada, entrando em vigência.

Analisando o contexto-hipotético e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Conforme a Súmula 646 do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da livre concorrência a Lei Municipal que fixa a metragem mínima entre estabelecimentos comerciais da mesma natureza.
Alternativa B:
Conforme a Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal, é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Alternativa C:
Conforme a Súmula 646 do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da livre iniciativa a Lei Municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais da mesma natureza na mesma área da cidade.
Alternativa D:
Ambos os dispositivos previstos na Lei do contexto-hipotético acima descritos estão de acordo com a Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
Ambos os dispositivos previstos na Lei do contexto-hipotético acima descrito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não possuem compatibilidade vertical.

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Questão 2286854

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