Questão 2286852 de Direito Administrativo - FURB 2014

Questão

ID 2286852

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 7.746/2012 - Desenvolvimento Nacional Sustentável em Contratações

Ano: 2014 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, o Estado brasileiro gasta, em média, 15% (quinze por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do país ao ano com aquisição de bens e serviços, ou seja, cerca de 600 (seiscentos) bilhões de reais. Ressalta-se que a imensa maioria dessas aquisições é precedida de procedimentos licitatórios. Por outro lado, como é notório, necessário se faz pensar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como determina o artigo 225 da Constituição Federal. Nesse diapasão, emerge o debate das licitações sustentáveis. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Em hipótese alguma a Licitação Sustentável poderá ser regulamentada por especificação do objeto, visto que haveria, nesse caso, infringência ao princípio Constitucional da impessoalidade.
Alternativa B:
É vedada a oneração do objeto a ser contratado ser fundamentada na sustentabilidade do mesmo.
Alternativa C:
A implementação da licitação sustentável depende de Lei em cada ente federativo, compreendido neste os municípios.
Alternativa D:
Não há previsão, na Lei 8.666, de 26 de maio de 1993, do tema da licitação sustentável.
Alternativa E:
Com a Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010, foi expressamente inserido na Lei Geral de Licitações o tema das licitações sustentáveis.

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