Questão 2286837 de Direito Constitucional - FURB 2014

Questão

ID 2286837

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2014 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

Após tramitação de processo legislativo na Câmara de Vereadores, determinado texto de Lei foi submetido ao Poder Executivo Municipal que, aquiescendo, o sancionou. Pouco tempo após a publicação de citada Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentou a matéria por meio de Decreto. Um Partido Político com Representação no Congresso Nacional apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ao Supremo Tribunal Federal, arguindo inconstitucionalidade formal de citada Lei Municipal. Diante desse contexto hipotético, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de preceito que não seja objeto de pedido específico em sede de controle concentrado.
Alternativa B:
A inconstitucionalidade por atração prescinde de conexão entre a norma objeto do pedido e aquela não especificada pelo requerente em controle concentrado.
Alternativa C:
Caso seja a ação julgada procedente, pode o Supremo Tribunal Federal declarar também a inconstitucionalidade do Decreto, utilizando-se do conceito da inconstitucionalidade por arrastamento.
Alternativa D:
Ato do Poder Público Municipal não pode ser impugnado via arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alternativa E:
Os Decretos derivados do Poder Executivo são previstos no processo legislativo estabelecido pelo artigo 59 da Constituição Federal.

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Questão 2286837

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