Questão 2286836

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2286836

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2014 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

Com relação às normas constitucionais relativas ao município, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os municípios com mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes terão, no máximo, 55 (cinquenta e cinco) vereadores.
Alternativa B:
O limite com a remuneração dos agentes públicos do Poder Legislativo não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita do município, independente do total de habitantes e incluídos os inativos.
Alternativa C:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Compete ao município a prestação, por meio de concessão ou permissão, ou inclusive diretamente, do serviço de gás canalizado.
Alternativa E:
Não há previsão constitucional da cooperação das associações representativas no planejamento municipal, devendo, portanto, ser uma competência residual do município a autorização legal desse tipo de representação direta.