Questão 2286834

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2286834

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2014 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

Sobre o município, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Controle externo da Câmara Municipal será exercido, conforme o texto Constitucional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, do estado e do município, onde houver.
Alternativa B:
A ele compete a criação e cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto Sobre Serviço e Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, transmitidos por ato oneroso.
Alternativa C:
As contas do município ficarão à disposição da população pelo prazo de noventa dias, anualmente.
Alternativa D:
Nas cidades com mais de 5.000.000 (cinco milhões), é permitida a criação de Conselho de Contas.
Alternativa E:
A competência material e legislativa dos municípios é exclusivamente residual.