Questão 2286833 de Direito Administrativo - FURB 2019

Questão

ID 2286833

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

Discorrendo sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que "a diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável" (Direito Administrativo, 29. ed. Rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 433).

Considerando o excerto doutrinário acima, assinale a alternativa que contém apenas hipóteses de inexigibilidade de licitação que atendam aos requisitos legais:

Alternativa A:
Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo de serviços de publicidade e divulgação.
Alternativa B:
Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada e também pela opinião pública.
Alternativa C:
Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Alternativa D:
Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.
Alternativa E:
Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

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Questão 2286833

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