Questão 2286831 de Direito Constitucional - FURB 2014

Questão

ID 2286831

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Simultaneidade de Ações ou Simultaneus Processus

Ano: 2014 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

O Poder Executivo Municipal apresentou Projeto de Lei Ordinária ao Poder Legislativo que, após o processo legislativo, o aprovou. Iniciada a vigência da Lei, órgão legitimado ativamente para propor controle concentrado de constitucionalidade apresentou ao Tribunal de Justiça ação que tem por objeto o controle in abstrato da constitucionalidade de citada Lei, ao mesmo tempo em que outro órgão também legitimado ao controle concentrado de constitucionalidade aforou o mesmo pedido junto ao Supremo Tribunal Federal, visto que o dispositivo constitucional em tese não observado na Lei Municipal é expresso tanto pela Constituição Federal quanto pela Estadual. Diante desse contexto-hipotético, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A ação proposta no Supremo Tribunal Federal trata-se de ação direita de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
Trata-se do fenômeno da Simultaneus Processus.
Alternativa C:
É possível o controle de constitucionalidade das Leis municipais, frente dispositivo exclusivo da Constituição Federal, junto ao Tribunal de Justiça dos Estados, em sede de controle concentrado.
Alternativa D:
O julgamento procedente no Tribunal de Justiça prescinde da observação do artigo 97 (noventa e sete) da Constituição Federal.
Alternativa E:
O processo que tramita junto ao Tribunal de Justiça não deve ser suspenso.

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Questão 2286831

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