Questão 2286827 de Direito Tributário - FURB 2014

Questão

ID 2286827

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2014 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

Analise a seguinte situação hipotética: A Guarda Bem LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Pomerode, SC, e que não possui filial alguma fora daquele município, desenvolve atividade empresarial de armazenamento, depósito e carga de mercadorias, prestando seus serviços a outras empresas situadas em diversos municípios no território nacional. No ano de 2013, a Guarda Bem LTDA prestou serviços apenas em São José, SC, e em Curitiba, PR, para empresas sediadas nessas cidades. Considerando a situação hipotética descrita, bem como a disciplina legal do Imposto Sobre Serviços (ISS), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Trata-se de um imposto com função predominantemente extrafiscal, pois, por meio dele, o município arrecadador busca interferir no domínio econômico e incentivar, no caso, a atividade empresarial exercida pela Guarda Bem LTDA.
Alternativa B:
O ISS possui funções fiscal e parafiscal, pois tem por objetivo, além de arrecadar recursos para o ente tributante, custear atividades que, em princípio, não integram as funções próprias do município, mas este as desenvolve por meio de entidades específicas.
Alternativa C:
Por se tratar de um imposto de competência dos estados, a Guarda Bem LTDA é contribuinte do ISS nos estados de Santa Catarina e Paraná.
Alternativa D:
O município que pode cobrar ISS da Guarda Bem LTDA no ano de 2013 é Pomerode, SC, que é o local da sua sede.
Alternativa E:
O ISS devido pela Guarda Bem LTDA no ano de 2013 deve ser pago no local do armazenamento, depósito e carga de mercadorias, ou seja, em São José, SC, e em Curitiba, PR.

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