Questão 2286826

A concessão de serviços públicos é feita, como regra, por licitação, mas é lícito também que seja realizada por contratação direta nas hipóteses legais, bem como por dispensa de licitação.

No Município de Pomerode, a fixação e alteração dos preços dos serviços públicos prestados pelo mu-nicípio e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados é feita por Lei Ordinária de inicia-tiva do Prefeito Municipal e, posteriormente, implementada por Decreto Legislativo

Na concessão dos serviços públicos, o poder concedente apenas transfere ao concessionário a execução, permanecendo titular desse serviço, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público, al-terar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato por motivo de interesse público.

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

A Lei municipal disporá sobre a concessão ou permissão de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as hipóteses de dispensa da licitação e, excepcionalmente, as hipóteses de contratação direta.