Questão 2286823

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara e ao Prefeito, e terão turno único de discussão e votação, sendo que, no caso de projetos de leis complementares, não caberá iniciativa popular.

É de competência da Mesa da Câmara e do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

A Lei Ordinária Municipal que tenha por objeto instituir o Código de Zoneamento Urbano e Diretrizes Suplementares de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Parcelamento do Solo é de iniciativa exclusiva do Prefeito, não se aplicando, nesses casos, o procedimento para o veto do chefe do Poder Executivo.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e à iniciativa popular, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do total do número de eleitores do Município, e terão turno único de discussão e votação.

Leis complementares e ordinárias somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos vereadores da Câmara Municipal.