Questão 2286809 de Direito Constitucional - FURB 2019

Questão

ID 2286809

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A fiscalização será exercida exclusivamente pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa B:
O Prefeito Municipal somente encaminhará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município quando houver requisição pela Mesa Diretora da Câmara ou da presidência do Tribunal de Contas.
Alternativa C:
Apresentadas as contas pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara as colocará, pelo período máximo de dez dias, à disposição de qualquer contribuinte residente no Município para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
Alternativa D:
Essa fiscalização será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. Já o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa E:
O controle interno no âmbito municipal é mantido de forma integrada pelos Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo a este último, por meio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas prestadas pelo Poder Executivo.