Questão 2286801

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2286801

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa que contém todos os requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios:

Alternativa A:
Lei Complementar Federal que estabeleça o prazo, aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional, e Lei Estadual que crie o novo Município.
Alternativa B:
Plebiscito com a população diretamente interessada, que deverá ser convocado pela Assembleia Legislativa do Estado, e Lei Estadual.
Alternativa C:
Decreto Legislativo e Plebiscito com a população diretamente interessada, que deverá ser convocado pela Assembleia Legislativa do Estado.
Alternativa D:
Lei Complementar Federal que estabeleça o prazo, estudos de viabilidade municipal, plebiscito com a população diretamente interessada e Lei Estadual.
Alternativa E:
Apenas plebiscito com a população diretamente interessada, que deverá ser convocado pela Assembleia Legislativa do Estado.

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