Questão 2286787 de Direito Constitucional - FURB 2019

Questão

ID 2286787

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

Analise a seguinte situação hipotética: a cidade de Pomerode está em polvorosa. O Vereador Manoel Pere-stroika, que havia tomado posse no dia anterior à Sessão Ordinária na qual ocorreram os fatos, proferiu um discurso inflamado na Câmara de Vereadores de Pomerode, no qual, segundo afirmaram várias testemunhas, ofendeu a dignidade e também imputou fatos ofensivos à reputação de um conhecido empresário da cidade.

Dessa forma, em tese, teria cometido crimes de injúria e de difamação.

Considerando essa narrativa e as normas contidas na Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a al-ternativa correta:

Alternativa A:
O Vereador Manoel Perestroika, porque atuava no âmbito da circunscrição territorial do Município de Pomerode, não pode ser submetido a processo penal pelos atos descritos, mas pode ser investigado em inquérito policial em virtude das referidas condutas.
Alternativa B:
Como o Vereador Manoel Perestroika estava no exercício do seu mandato e o discurso foi proferido no território de Pomerode, ele tem garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.
Alternativa C:
O Vereador Manoel Perestroika goza de imunidade material e formal e, por isso, não pode ser processado criminalmente pelos fatos referidos.
Alternativa D:
Apesar de possuir imunidade formal, o Vereador Manoel Perestroika não possui imunidade material, pois pode ser processado criminalmente por qualquer crime sem necessidade de prévia autorização da Câmara Municipal de Vereadores.
Alternativa E:
A imunidade material da qual goza do Vereador Manoel Perestroika independe do território no qual os deli-tos de opinião descritos no enunciado foram praticados.

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Questão 2286787

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