Questão 2286785

O acesso ao recinto do Plenário durante as sessões é permitido aos vereadores, aos convidados oficiais, a qualquer cidadão independentemente de autorização e aos servidores da Câmara Municipal em serviço de interesse da Mesa Diretora.

Todos os cidadãos têm o direito de assistir às sessões ordinárias, especiais e solenes da Câmara Munici-pal, desde que permaneçam no recinto especialmente destinado para tanto, sendo-lhes assegurado o direito de interpelar os vereadores durante a sessão.

As Sessões Ordinárias terão duração máxima de três horas, prorrogáveis pelo tempo necessário até o en-cerramento da Ordem do Dia, por decisão do Presidente da Mesa Diretora e se compõem do Pequeno Ex-pediente, do Grande Expediente e da Ordem do Dia.

Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra, de forma cortês, para suscitar uma questão de ordem e propor um melhor andamento dos trabalhos, mas não poderá, em hipótese alguma, apartear outro Vereador que esteja fazendo uso da palavra.

Qualquer Vereador poderá convocar diretamente os Secretários e titulares de órgãos da Administração direta ou indireta e de entidades paraestatais para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre assuntos de suas competências administrativas, podendo o descumprimento injustificado configurar crime de responsabilidade.