Questão 2286782

As Comissões Legislativas de Finanças e Orçamentos e de Educação, Saúde, Assistência e Esporte são comissões permanentes.

As comissões Legislativas são órgãos permanentes ou temporários destinados unicamente a realizar in-vestigações sobre fatos determinados envolvendo a Administração Pública, direta e indireta.

A composição das Comissões Legislativas é sempre aleatória e não depende da representação propor-cional dos partidos que participam da Câmara Municipal.

A única hipótese de perda automática do lugar na Comissão é o não comparecimento do Vereador a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a cinco alternadas, de forma injustificada.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que é uma comissão permanente, tem por finalidade a fiscalização do Poder Executivo Municipal mediante a investigação de fatos indeterminados, levados ao conhecimento da Câmara por qualquer pessoa do povo.