Questão 2286715

No ato administrativo, se houver desvio de finalidade, o ato será considerado nulo.

Ao emitir um ato administrativo, é permitido em algumas situações que a competência do ato administrativo seja delegada a outro órgão.

São requisitos dos atos administrativos: a forma, o objeto, a finalidade e o motivo.

A venda de um bem público, a transferência de bens ou direitos a terceiros se faz e é regida pelo contrato de compra e venda feito em cartório de imóveis.

Atos administrativos individuais são aqueles que têm destinatário particular como, por exemplo, a nomeação e a exoneração de um servidor público.