Questão
ID 2286699Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar
Para formalizar um processo administrativo, a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos, serão observados alguns critérios, previstos em lei:
I.Atuação conforme a lei e o Direito.
II.Objetividade no atendimento do interesse e promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III.Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
É CORRETO o que se afirma em: