Questão 2286692

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2286692

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar


O servidor público é um agente a serviço do Estado e, portanto, submete-se às prescrições legais e constitucionais que afetam a Administração Pública, ou seja, tudo aquilo que for requerido da Administração Pública, consequentemente, será esperado e exigido dos seus servidores. Esse é o caso dos princípios orientadores ou norteadores estabelecidos pela Constituição Brasileira, em seu Art. 37. Ao encontro disso, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios e suas definições:

Primeira coluna: princípio

I.Princípio Legalidade.

II.Princípio Impessoalidade.

III.Princípio Moralidade.

IV.Princípio Eficiência.

V.Princípio da Publicidade.

Segunda coluna: definição

(__)Exige-se dos agentes da Administração Pública probidade e honestidade de conduta, não só na condição de servidores, mas também como cidadãos. Exige-se também lealdade à instituição a que servem, o cumprimento das normas e regulamentos e das ordens superiores, sempre que estas estiverem dentro da legalidade.

(__)Este princípio dá condição para a existência do Estado Democrático de Direito. O objetivo principal de tal princípio é evitar o arbítrio dos governantes. O Estado concentra sempre enorme poder nas mãos dos governantes e de seus funcionários e, não fosse o claro estabelecimento constitucional desse princípio, certamente o poder exercido pela Administração Pública sobre os cidadãos seria exorbitante.

(__)Aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração.

(__)O servidor público, em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. O autor de todos os atos públicos é sempre o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a Administração Pública.

(__)É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma legal, impessoal, moral e pública, como também de forma eficiente, apresentando a melhor relação custo-benefício possível.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Alternativas da questão 2286692
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