Questão 2286682

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

A licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

O procedimento licitatório previsto na lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Para os fins da Lei n.º 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a forma de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.