Questão
ID 2286584Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 10.388/2020 - Regulamenta o §1º do Caput do Art. 33 da Lei Nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010, e Institui o Sistema de Logística Reversa de Medicamentos Domiciliares Vencidos ou em Desuso, de Uso Humano, Industrializados e Mani
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar
Sobre o descarte de medicamentos, considere as asserções a seguir:
I.O decreto 10.388/2020 rege atualmente o descarte de medicamentos, instituindo a logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
II.Segundo as regras nacionais atuais sobre o descarte de medicamentos, as drogarias e farmácias estabelecidas como pontos fixos de recebimento ficam obrigadas, às suas expensas, a adquirir, disponibilizar e manter, em seus estabelecimentos, dispensadores contentores, na proporção de, no mínimo, um ponto fixo de recebimento para cada dez mil habitantes, nos municípios com população superior a cem mil habitantes.
III.A farmácia deverá garantir que o local de descarte de medicamentos esteja sempre disponível e quando os sacos estiverem completos, deverão ser substituídos. Os sacos completos com os resíduos devem ser lacrados, pesados, etiquetados e armazenados até a data da coleta por parte do sistema de recolhimento dos resíduos recicláveis por parte das prefeituras.
É correto o que se afirma em: