Questão 2285851

Quanto aos atos administrativos:

Qual é a definição de um ato administrativo?

A) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam do Legislativo e do Judiciário.

B) Um ato jurídico que é igual aos que emanam do Legislativo e do Judiciário.

C) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Legislativo.

D) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Judiciário.

Quais são os elementos de um ato administrativo?

A) Objeto, forma e conteúdo.

B) Objeto, forma e finalidade.

C) Objeto, conteúdo e finalidade.

D) Forma, conteúdo e finalidade.

O que é perfeição de um ato administrativo?

A) É quando o ato produz todos os seus efeitos.

B) É quando o ato é publicado no Diário Oficial.

C) É quando o ato é assinado pela autoridade competente.

D) É quando o ato esgotou todas as fases necessárias à sua produção.

Qual é o regime jurídico dos atos administrativos?

A) Regime de direito privado.

B) Regime de direito público.

C) Regime de direito civil.

D) Regime de direito penal.

O que é vinculação em um ato administrativo?

A) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato.

B) É a obrigação da Administração Pública de seguir as regras estabelecidas em lei para a prática do ato.

C) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, desde que respeitados os limites legais.

D) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, sem qualquer limitação legal.

Estão corretas respectivamente as respostas: