Questão 2284938

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e jurídicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso limitado e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados é uma das competências que cabem ao sistema único de saúde de acordo com a Constituição Federal de 1988.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.