Questão 2284783

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2284783

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar

De acordo com o Código Ambiental do município, mediante decisão motivada, das sanções administrativas que poderão ser aplicadas cumulativamente aos infratores quando verificada, EXCETO:

Alternativa A:
Cassação de alvarás e licenças, e a consequente suspensão ou interdição da obra ou do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal.
Alternativa B:
Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até cinco anos.
Alternativa C:
Interdição parcial ou total de maneira permanente, de estabelecimento, empreendimento, atividade e/ou conduta.
Alternativa D:
Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.

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